Quem somos:

 

Somos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de Votorantim.

Os conselhos de direitos são espaços em que a sociedade civil e o poder público dialogam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vítimas as crianças e os adolescentes, e para promover condições de pleno desenvolvimento para essa população. A consciência desse papel é fundamental para evitar a reprodução de ações meramente assistencialistas, que venham apenas a atenuar os efeitos da exclusão social, ou mesmo contrariar os próprios preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Artigo 88 do ECA esclarece que os conselhos de direitos são “órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por meio das organizações representativas”. Para desempenhar essa função, os conselhos precisam ter capacidade para consultar, dialogar, diagnosticar, deliberar, negociar e controlar.

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O que fazemos

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As principais atribuições e responsabilidades do CMDCA são:

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• Propor e realizar estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do adolescente, visando a um melhor embasamento das políticas públicas;

• Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e deliberando sobre a necessidade da implementação de programas e serviços;

• Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

• Inscrever os programas de atendimento das entidades governamentais e não governamentais, mantendo o registro das inscrições e de suas alterações,comunicando-as ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local;

• Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando seus recursos nas diversas áreas, conforme prioridades estabelecidas;

• Implantar o CT e conduzir o processo de eleição dos conselheiros.

 

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Nossos objetivos

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A partir da realização de diagnóstico da realidade social do nosso município, com foco na situação do atendimento à criança e ao adolescente, os objetivos do CMDCA são:  

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• propor ações que alterem a realidade diagnosticada quando os direitos das crianças e dos adolescentes estiverem ameaçados;

• apoiar projetos realizados pelas instituições do município que dialoguem com o diagnóstico;

• fortalecer o Sistema de Garantia dos Diretoria da Criança e do Adolescente – SGD e a Rede de Proteção Social – RP.

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Conselheiros

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Presidente: Maria Cleide Rodrigues - NAEP

Vice-presidente:

Secretária:Meire Ellen Rodrigues - Centro Comunitário Scrosoppi

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Representantes do Poder Público:

Silvia de Fátima Marques Ferreira - Secretaria de Saúde

Marcela Rodrigues Garcia - Secretaria da Cidadania e Geração de Renda

Eliane Cristina Alarcon Della Pacce - Secretaria de Meio Ambiente

Elaine Aparecida do Carmo Rocha - Secretaria da Educação

Sandro Otávio Candido - Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer

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Representantes da Sociedade Civil:

Sandra Mara de Souza Almeida - Associação Luar